ICMS/MG – SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE MVA Original. Redução
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.487/2018 (DOE de 15.09.2018), altera, principalmente, a Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com sorvetes de qualquer espécie (NCM 2105.00 e CEST 23.001.00), a partir de 01.10.2018. Foi reduzido, de 145% para 70%, o percentual de MVA Original a ser aplicado no cálculo do …
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