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As obrigações que todo MEI tem

Formalizar-se traz muitos benefícios para qualquer empreendedor. Quando se tem um CNPJ abrem-se muitas portas que, inclusive, colaboram para o crescimento do seu negócio. O empreendedor pode pegar um empréstimo, emitir notas fiscais, além de ter direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-aposentadoria, pois como MEI você acaba contribuindo com a previdência. Mas como em qualquer situação, existem os direitos e os deveres e vamos falar agora sobre quais obrigações o MEI tem.

Pagar tributos sobre o salário de um funcionário

Se você é MEI e possui um funcionário, saiba que você deverá contribuir com os impostos vinculados as leis trabalhistas. Esses valores são:

    • 3% sobre o salário para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
    • 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Pagamento mensal de DAS MEI

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das maiores obrigações de um MEI. Você entra no Portal do MEI e lá tem acesso a uma guia que deve ser paga mensalmente. O valor varia de acordo com a sua ocupação e seu ramo de atividade.

Declaração Anual Simplificada

Anualmente você preenche este documento, onde coloca dados da sua Receita e tem como prazo o dia 30 de maio para entrega. Esta declaração é uma espécie de Imposto de Renda dos MEI’s

 Relatório de receitas

Todos os meses você deve preencher um relatório de suas Receita bruta e anexar notas fiscais emitidas. Esse relatório vai te ajudar, principalmente, quando você precisar emitir a Declaração de Imposto de Renda para MEI.

Nota Fiscal

Sempre que suas transações forem com outra Pessoa Jurídica, você deve emitir Nota Fiscal. Caso uma Pessoa Física peça, você obrigatoriamente deve fornecer a nota.

Alvará de funcionamento

Após definir a localização de sua empresa, o ideal é você vá trás de um alvará de funcionamento. Esta parte é definida de acordo com cada cidade, sendo assim o ideal é que o MEI se informe nos órgãos públicos do seu município.